Digital Fairness Act: Bruxelas apresentou a proposta oficial. O que muda para sites e lojas online

A Comissão Europeia apresentou a 11 de novembro de 2026 a proposta oficial do Digital Fairness Act (DFA), a Lei da Equidade Digital, que atualiza as regras europeias de defesa do consumidor para o comércio online. Bruxelas descreve-a como uma forma de garantir que quem compra na Internet tem «o mesmo nível elevado de proteção» que numa loja física. A proposta proíbe os chamados dark patterns, quer subscrições mais fáceis de cancelar e mais transparência nos preços e no marketing de influenciadores. Ao mesmo tempo, a Comissão propôs ganhar poderes para aplicar diretamente coimas de até 6% do volume de negócios mundial nos casos de maior escala. Se tem um site, uma loja online ou um serviço por subscrição, explicamos o que foi confirmado e o que pode começar já a rever.

O que a Comissão apresentou

Segundo o comunicado da Comissão Europeia, o pacote tem duas partes:

• a proposta de regulamento Digital Fairness Act, que, de acordo com o documento oficial (COM(2026) 1100), revoga a Diretiva 2005/29/CE sobre práticas comerciais desleais;
• uma revisão do Regulamento de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPC), que reforça a forma como as regras são aplicadas em toda a UE.

A proposta inclui ainda uma diretiva de simplificação, com alterações pontuais à Diretiva dos Direitos dos Consumidores para o ambiente digital. A Comissão estima que o conjunto poderá poupar aos consumidores da UE até 13,7 mil milhões de euros por ano.

Há dois dias escrevemos sobre o rascunho que tinha sido divulgado pela imprensa. A diferença agora é que já existe um texto oficial. Ainda assim, continua a ser uma proposta: segundo a Comissão, vai agora ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e pode mudar até ser aprovada. Não há, para já, data de aplicação.

As principais novidades para quem vende online

De acordo com a Comissão e com a nota explicativa publicada no mesmo dia, estas são as medidas centrais:

• Proibição de técnicas de marketing manipuladoras (dark patterns), como avisos falsos de que um produto está quase esgotado para pressionar a compra.
• Preços claros e transparentes, sobretudo em compras com moedas virtuais dentro de aplicações e quando há preços dinâmicos em eventos culturais e desportivos. Nas filas virtuais, as empresas terão de mostrar o preço atual em tempo real e o preço máximo possível.
• Equidade desde a conceção (fairness by design): o consumidor poderá desligar funcionalidades de design viciantes que incentivem gastos excessivos ou compulsivos, como avisos insistentes. Funcionalidades do tipo jogo de azar dirigidas a menores, como o pay-to-win, ficam proibidas.
• Marketing de influenciadores identificado: os influenciadores terão de deixar claro quando um conteúdo é comercial.
• Limites à publicidade e aos preços personalizados que visem menores ou explorem dados sensíveis.
• Contratos e subscrições mais fáceis de cancelar, com o fim das renovações automáticas indesejadas e dos períodos gratuitos que se transformam em subscrições difíceis de cancelar.
• Direito a falar com uma pessoa no apoio ao cliente, e direitos claros quando o consumidor usa um agente de IA para comprar em seu nome.

Na conferência de imprensa, a vice-presidente executiva Henna Virkkunen deu como exemplo as táticas de falsa urgência, «alegações de que só restam 5 artigos» (tradução nossa), e o deslizar infinito como funcionalidade viciante que o consumidor deverá poder controlar, segundo a transcrição do serviço audiovisual da Comissão.

Coimas até 6% e regras para empresas de fora da UE

A revisão do Regulamento CPC é a parte que mais pode pesar nas grandes plataformas. Segundo a Comissão, pretende:

• dar à Comissão poderes diretos para investigar casos de grande escala com impacto em consumidores de vários países, com coimas de até 6% do volume de negócios anual mundial;
• acelerar a coordenação entre as autoridades nacionais em casos transfronteiriços, com prazos para os passos principais;
• obrigar as empresas de fora da UE a nomear um representante legal na União, que colabore com as autoridades nacionais e com a Comissão.

Hoje, segundo o próprio comunicado, a Comissão não pode aplicar diretamente estas regras: apenas facilita as ações da rede de autoridades nacionais. Para uma PME portuguesa, a fiscalização continuará, em princípio, a passar pelas autoridades nacionais. Mas a última medida mexe com a concorrência: marketplaces e lojas de fora da UE que vendem para Portugal passam a ter um interlocutor obrigatório na Europa.

O que isto significa para o seu site ou loja online

Enquanto a proposta não for aprovada, nada disto é ainda obrigatório. Mas as regras atuais já proíbem práticas enganosas, e a direção é clara. Rever agora o site evita obras à pressa mais tarde e, muitas vezes, melhora a confiança e a conversão. Eis o que pode verificar:

1. Avisos de escassez e contadores. Se mostra «últimas unidades» ou contagens decrescentes, confirme que refletem o stock e prazos reais. Se não refletem, retire-os.
2. Preço final desde o início. Taxas, portes e extras devem estar visíveis antes do último passo do checkout. Veja também o nosso artigo sobre a regra dos 30 dias nos descontos da Black Friday.
3. Cancelamento simples. Se vende subscrições ou planos com renovação automática, o cancelamento deve ser tão fácil como a adesão, e os períodos gratuitos devem dizer claramente quando e quanto se começa a pagar.
4. Contacto humano. Se o apoio ao cliente depende de um chatbot, garanta um caminho visível para falar com uma pessoa.
5. Parcerias com influenciadores. Combine por escrito que os conteúdos pagos são identificados como publicidade.
6. Personalização e dados. Reveja se usa dados sensíveis ou dados de menores para personalizar anúncios ou preços. A propósito, veja o caso das lojas online que enviam dados antes do banner de cookies.
7. Compras feitas por agentes de IA. A proposta já prevê direitos para quem compra através de um agente. Se o seu checkout tem passos confusos ou escondidos, é um bom momento para os simplificar. Escrevemos sobre isto em sites prontos para agentes de IA.

O que ainda não se sabe

A proposta oficial chegou há um dia e há pontos por esclarecer. Não há ainda calendário de aprovação nem data de entrada em vigor. Também não está claro como as obrigações vão ser adaptadas a microempresas, e o texto pode mudar bastante durante a negociação entre Parlamento e Conselho. Vamos acompanhar o processo e atualizar a informação quando houver novidades confirmadas.

Em resumo

O Digital Fairness Act já não é um rascunho: é uma proposta oficial da Comissão Europeia, apresentada a 11 de novembro de 2026. Proíbe a falsa urgência e outros dark patterns, exige preços claros, subscrições fáceis de cancelar, contacto humano no apoio ao cliente e publicidade de influenciadores identificada. Vem acompanhada de coimas de até 6% do volume de negócios mundial nos casos mais graves. Ainda precisa de ser aprovada, mas quem vende online tem tudo a ganhar em começar já a rever o site.

Se quer saber onde está o seu site, a auditoria gratuita da MarcaWeb dá-lhe um primeiro retrato técnico em poucos minutos. A nossa equipa pode ajudar a rever o checkout, as páginas de subscrição e o apoio ao cliente da sua loja online.