UE quer proibir 10 truques de design em sites e lojas online: o que diz o rascunho

A Comissão Europeia prepara-se para proibir dez truques de design usados em sites, lojas online e aplicações, desde avisos falsos de «últimas unidades» a opções pré-assinaladas que acrescentam produtos ao carrinho. A informação vem de um rascunho do Digital Fairness Act (Lei da Equidade Digital) divulgado a 9 de novembro de 2026 pela Euronews, pela publicação francesa Contexte e pela Rapporteur. A apresentação oficial da proposta está prevista para quarta-feira, 11 de novembro. Atenção: trata-se de um texto preliminar e não oficial, que ainda pode mudar, e que só se torna lei depois de aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros. Ainda assim, dá uma boa ideia do que vem aí para quem vende ou capta clientes pela Internet.

O que é o Digital Fairness Act

Segundo o rascunho, a nova lei substituiria a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, de 2005 (em Portugal transposta pelo Decreto-Lei n.º 57/2008), por um regulamento. A diferença é importante: um regulamento aplica-se diretamente nos 27 países, sem precisar de lei nacional, o que reduz as diferenças de interpretação entre Estados-membros. A análise da sociedade de advogados Hogan Lovells Cadwalader sublinha que as regras atuais sobre práticas enganosas e agressivas se manteriam, mas com novas obrigações específicas para o ambiente digital.

Uma dessas obrigações é a «equidade desde a conceção» (fairness by design): quem vende online teria de ter em conta a proteção do consumidor logo no desenho das suas páginas e processos de compra, e não apenas nos termos e condições.

Os dez truques que passariam a ser proibidos

O centro do texto é uma lista negra de padrões obscuros (dark patterns), ou seja, desenhos de página que empurram o utilizador para uma escolha que talvez não fizesse. Estas práticas seriam consideradas desleais em qualquer circunstância, pelo que as autoridades deixariam de ter de provar o prejuízo caso a caso. Segundo a Euronews, a lista inclui:

• tornar o cancelamento desproporcionadamente mais difícil do que a adesão;
• esconder preços ou condições de renovação automática;
• sugerir falsamente que não há alternativa;
• afirmações falsas ou sem fundamento sobre a disponibilidade ou a popularidade de um produto;
• avisos de escassez repetidos ao longo do checkout;
• opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades;
• apresentar a recusa como a escolha errada (por exemplo, «Não, prefiro pagar mais»);
• insistir repetidamente para que o consumidor mude uma escolha que já fez;
• duplas negativas confusas;
• notificações falsas que dão a entender que alguém contactou o utilizador.

O rascunho permitiria ainda à Comissão acrescentar novos truques à lista sem voltar a passar pelos legisladores.

Preços, descontos e subscrições

Para as lojas online, há mais pontos relevantes. O texto proíbe o chamado preço gota a gota (drip pricing), em que taxas obrigatórias só aparecem no fim do checkout. Proíbe também descontos do tipo «antes/agora» calculados sobre o preço recomendado pelo fabricante em vez de um preço real, e afirmações enganosas de quem faz dropshipping. Se tem uma loja online, este ponto junta-se às regras que já existem para os preços de referência, que explicámos no artigo sobre a regra dos 30 dias na Black Friday.

Nas subscrições, os períodos de teste gratuitos deixariam de poder passar automaticamente a pagos sem o consumidor concordar de forma ativa. Haveria lembretes antes das renovações automáticas, um botão online do tipo «terminar o contrato aqui» e o direito de falar com uma pessoa no apoio ao cliente. A lógica é próxima da do botão de livre resolução nas lojas online: cancelar tem de ser tão simples como aderir.

Agentes de IA, menores e publicidade

Pela primeira vez numa lei europeia do consumidor, o rascunho tem regras para agentes de IA que fazem compras em nome do utilizador: este escolheria que compras tem de aprovar, e os agentes teriam de indicar sugestões patrocinadas. É um tema que já tratámos a propósito do comércio agêntico.

Há também regras para menores (proibição de caixas de recompensa pagas e de mecanismos «pagar para ganhar» em jogos, e de publicidade baseada em perfis de menores, para todos os comerciantes e não só para as grandes plataformas) e para o marketing de influenciadores, em que, segundo a Hogan Lovells Cadwalader, a responsabilidade se estenderia às marcas e agências que contratam as campanhas.

Que coimas estão em cima da mesa

A Euronews refere coimas aplicadas pela Comissão até 6% do volume de negócios mundial. A Rapporteur detalha que, nas infrações confirmadas, as coimas poderiam chegar a 4% da faturação anual nos países onde a infração ocorreu, e a 6% do volume de negócios mundial nas infrações generalizadas investigadas ao nível europeu, através da revisão paralela do regulamento de Cooperação na Defesa do Consumidor. Estes valores constam do rascunho e podem mudar na versão oficial.

Segundo a avaliação de impacto citada pela Euronews, as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas entre 2025 e 2035, com custos recorrentes para as empresas estimados em 678 milhões de euros por ano. A Comissão disse à Euronews que «não comenta fugas de informação».

Quando entra em vigor

Nada muda já. Depois da apresentação oficial, a proposta segue para o Parlamento Europeu e o Conselho, onde pode ser alterada. Há resistência: a Alemanha defendeu, num documento de 14 de outubro citado pela Agence Europe e pela Euronews, que se deviam alterar as diretivas existentes em vez de criar uma lei nova. Segundo o rascunho, o regulamento aplicar-se-ia 12 meses depois de entrar em vigor. Na prática, as regras só se aplicariam daqui a alguns anos, mas o caminho é claro.

O que pode rever já no seu site ou loja online

Não precisa de esperar pela lei para corrigir o que já hoje afasta clientes e pode ser considerado prática enganosa. Uma revisão simples:

• Contadores e avisos de stock: mostram dados reais ou são fixos? Um «só restam 2» que nunca muda é exatamente o que a lista quer proibir.
• Checkout: todas as taxas (envio, serviço, embalagem) aparecem desde o início? Há caixas pré-assinaladas para seguros, garantias ou newsletters?
• Botões de recusa: os textos de «não, obrigado» são neutros, ou fazem o cliente sentir-se culpado?
• Subscrições: o cancelamento faz-se online, no mesmo número de passos da adesão? Os testes gratuitos pedem confirmação antes de cobrar?
• Pop-ups e notificações: insistem depois de o visitante já ter dito que não?
• Descontos: o preço «antes» corresponde a um preço que praticou de facto?

Estas correções costumam melhorar também a confiança e a taxa de conversão, porque reduzem desistências no checkout. A Black Friday, a 27 de novembro, é uma boa altura para fazer esta revisão.

Se quer um primeiro retrato técnico do seu site, a auditoria gratuita da MarcaWeb mostra em poucos minutos o que corrigir. Voltaremos ao tema quando a Comissão publicar a versão oficial da proposta.