Acessibilidade do site: o que a lei exige desde Junho de 2025, quem fiscaliza e o que muda com o WCAG 2.2

Artigo publicado originalmente em Junho de 2025, revisto e ampliado em Outubro de 2026 com a lei portuguesa, a fiscalização, as coimas e a nova versão da norma técnica.

A 28 de Junho de 2025 passou a aplicar-se em Portugal o Acto Europeu da Acessibilidade. Na prática, uma loja online e outros serviços digitais vendidos a consumidores têm de poder ser usados por pessoas com limitações de visão, audição, motricidade ou compreensão. Não é um pormenor de desenho. É uma condição para vender, com fiscalização e coimas próprias.

Este artigo explica, com base no texto da lei, quem está abrangido (e quem não está), quem fiscaliza, quanto custa não cumprir, o que o site tem de mostrar e por onde começar. No fim, o que muda com a norma técnica publicada em Setembro de 2026.

A lei portuguesa

A Directiva (UE) 2019/882 foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de Dezembro. Entrou em vigor no dia seguinte à publicação, mas as obrigações só produzem efeitos a partir de 28 de Junho de 2025, para os produtos colocados no mercado e os serviços prestados aos consumidores a partir dessa data (artigo 39.º).

Quem está abrangido

O decreto-lei não se aplica a todos os sites. Aplica-se a uma lista fechada de produtos e serviços (artigo 2.º). Do lado dos serviços, os que mais interessam a uma PME são:

• Comércio electrónico. Qualquer loja online que venda a consumidores.
• Serviços bancários e de pagamento para consumidores. Crédito ao consumo, contas, pagamentos, moeda electrónica.
• Transporte de passageiros. Sites, aplicações e bilhética electrónica de transportes aéreos, de autocarro, ferroviários e marítimos.
• Livros electrónicos, comunicações electrónicas e acesso a serviços audiovisuais.

Um site institucional que apresenta a empresa e recebe pedidos de contacto, sem vender a consumidores nem prestar nenhum destes serviços, não está na lista. Continua a valer a pena torná-lo acessível, porque os clientes com dificuldades também lá chegam, mas não é este decreto-lei que o obriga.

A excepção das microempresas

O decreto-lei não se aplica às microempresas que prestam os serviços da lista (artigo 2.º, n.º 5, alínea b). A definição vem da directiva: uma empresa com menos de 10 pessoas e com volume de negócios anual ou balanço total anual até 2 milhões de euros. Atenção a três pormenores:

• A excepção é para serviços. Uma microempresa que fabrique ou importe um dos produtos abrangidos continua obrigada, com regras mais leves na documentação.
• Conta a dimensão da empresa, não a do site. Uma loja pequena de uma empresa com 15 pessoas está abrangida.
• Crescer muda a situação. Quando a empresa deixa de ser microempresa, passa a estar obrigada.

Mesmo para as microempresas, a lei pede às entidades fiscalizadoras que lhes dêem orientações para facilitar a aplicação (artigo 4.º, n.º 2). A excepção não significa que o tema seja indiferente: significa que não há coima.

Encargo desproporcionado

Uma empresa abrangida pode deixar de cumprir um requisito se isso alterar a natureza do serviço ou impuser um encargo desproporcionado (artigo 14.º). Mas não basta dizê-lo: tem de fazer uma avaliação escrita, guardá-la durante cinco anos, revê-la pelo menos de cinco em cinco anos e informar a entidade fiscalizadora. Quem recebe financiamento para melhorar a acessibilidade não pode invocar o encargo desproporcionado.

O que um serviço abrangido tem de fazer

O artigo 13.º e o anexo II pedem ao prestador de serviços três coisas que vão além do desenho do site:

1. Cumprir os requisitos de acessibilidade do anexo I, em todo o percurso: encontrar o produto, escolher, pagar, receber a confirmação.
2. Explicar ao público como cumpre. A informação vai nos termos e condições gerais, ou num documento equivalente, e tem de ser ela própria acessível. Na prática, uma declaração de acessibilidade ligada no rodapé e referida nos termos e condições.
3. Manter a conformidade. Ter procedimentos para que o serviço continue acessível quando muda (um tema novo, um plugin de pagamento, uma campanha), corrigir o que falhar e colaborar com a fiscalização quando esta pedir documentação, em português.

Quem fiscaliza e quanto custa não cumprir

Para o comércio electrónico, a entidade fiscalizadora é a ANACOM (artigo 28.º, n.º 1, alínea a). Os serviços bancários ficam com o Banco de Portugal, os transportes com a AMT, o IMT e a ANAC, e os livros electrónicos com a IGAC. A ASAE fica com parte dos produtos. O Instituto Nacional para a Reabilitação recebe a informação das entidades fiscalizadoras.

As coimas estão no artigo 29.º. Para uma empresa (pessoa colectiva):

• Contra-ordenação muito grave: a partir de 24 000 euros. É o caso de prestar um serviço que não cumpre os requisitos de acessibilidade, ou de não ter feito a avaliação do encargo desproporcionado quando a invoca.
• Contra-ordenação grave: de 12 000 a 24 000 euros. Por exemplo, não elaborar nem disponibilizar a informação sobre como o serviço cumpre.

A tentativa e a negligência também são puníveis, com os limites reduzidos a metade. Na medida da coima contam a reincidência e o número de pessoas afectadas. E pagar a coima não dispensa de corrigir o problema.

A norma técnica: WCAG 2.1 hoje, 2.2 a caminho

A lei não diz "use o WCAG". Diz que se presume conforme quem cumpre as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 15.º). A norma europeia de referência para sites e aplicações é a EN 301 549:

• Hoje: a versão 3.2.1, de 2021, que remete para o WCAG 2.1, nível AA.
• A seguir: a versão 4.1.1 foi publicada a 2 de Setembro de 2026 e passa a remeter para o WCAG 2.2, nível AA. Segundo a autoridade irlandesa para a deficiência (NDA), a citação no Jornal Oficial está prevista para 16 de Dezembro de 2026. Até lá, a versão anterior continua a ser a referência.

Quem refizer o site ou a loja agora deve apontar já para o WCAG 2.2. As diferenças em relação ao 2.1 são poucas e concretas. Entre os critérios novos de nível A e AA:

• Foco visível. O elemento seleccionado com o teclado não pode ficar escondido atrás de um cabeçalho fixo ou de um aviso de cookies.
• Alvos com tamanho mínimo. Botões e ligações com pelo menos 24 por 24 píxeis, ou com espaço suficiente à volta.
• Arrastar com alternativa. Um selector de preço ou um carrossel que só funciona a arrastar tem de ter outra forma de uso.
• Não pedir duas vezes. No checkout, a morada já escrita não deve ter de ser escrita outra vez (por exemplo, "igual à de entrega").
• Autenticação sem teste de memória. Deixar colar a palavra-passe e usar o gestor de palavras-passe, ou oferecer chaves de acesso.
• Ajuda no mesmo sítio. Se há contacto ou ajuda, aparece no mesmo lugar em todas as páginas.

O que se verifica primeiro

• Todo o percurso funciona só com teclado, sem rato: menu, pesquisa, filtros, carrinho, pagamento.
• O foco do teclado vê-se sempre e nunca fica tapado.
• As imagens que transmitem informação têm descrição. As decorativas não atrapalham o leitor de ecrã.
• Os campos dos formulários têm etiqueta, e os erros dizem o que está mal e como corrigir, sem depender só da cor.
• O contraste entre texto e fundo lê-se sem esforço.
• Os vídeos com fala têm legendas.
• Os avisos e janelas (cookies, newsletter, chat) fecham-se com teclado e não prendem o foco.

Por onde começar sem parar o site

Não se refaz tudo num fim-de-semana. Comece pelo caminho que dá dinheiro: da página de produto à confirmação da encomenda, incluindo o botão de livre resolução. Percorra-o com teclado e com um leitor de ecrã (o NVDA é gratuito no Windows, o VoiceOver vem no Mac e no iPhone). Os obstáculos que aparecerem aí são os primeiros a corrigir.

Depois, escreva a declaração de acessibilidade: o que já cumpre, o que falta e até quando, e um contacto para quem encontrar um problema. Ligue-a no rodapé e nos termos e condições. Uma declaração honesta vale mais do que um selo. E desconfie de widgets que prometem "acessibilidade num clique": um botão que muda o tamanho da letra não corrige um checkout que não funciona com teclado.

Por fim, junte a verificação de acessibilidade às rotinas de manutenção: sempre que muda o tema, um plugin ou o meio de pagamento, volte a percorrer o caminho de compra.

Em resumo

Se tem uma loja online e a empresa não é uma microempresa, a acessibilidade é uma obrigação legal desde 28 de Junho de 2025, fiscalizada pela ANACOM, com coimas a partir de 24 000 euros nos casos muito graves. A referência técnica é o WCAG 2.1 AA, e o 2.2 AA está a caminho. O que a lei exige ao site de uma empresa, além disto, está no artigo sobre as obrigações legais do site. Se quer saber em que ponto está a sua loja, peça-nos uma análise: respondemos em 48 horas. Se está a pensar refazê-la, veja como trabalhamos as lojas online.

Isto não substitui aconselhamento jurídico sobre se a sua empresa está obrigada. Substitui a surpresa de descobrir que parte dos clientes não consegue acabar o pedido.

Fontes

• Diário da República: Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de Dezembro (artigos 2.º, 4.º, 13.º, 14.º, 15.º, 28.º, 29.º, 38.º e 39.º, anexo II)
• Diário da República: Declaração de Rectificação n.º 5/2023, de 2 de Fevereiro
• EUR-Lex: Directiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (definição de microempresa no artigo 3.º)
• NDA (Irlanda): publicação da EN 301 549 V4.1.1 (2 de Setembro de 2026)
• W3C: What's New in WCAG 2.2