Pagamento eletrónico obrigatório? O que propõe o Banco de Portugal e o que muda para lojas e sites
O Banco de Portugal propõe estudar uma lei que obrigue as empresas a aceitar pagamento eletrónico. O que se sabe e o que muda para lojas online.

Neste artigo · 7 secções
O Banco de Portugal voltou a pôr em cima da mesa uma ideia que pode chegar a muitos balcões do país: obrigar as empresas a aceitar pelo menos um meio de pagamento eletrónico, além das notas e moedas. A proposta consta da nova Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030, divulgada na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, e foi retomada por vários meios portugueses nos dias seguintes.
Antes de mais, um ponto essencial: não há nenhuma lei nova em vigor. O que existe é uma linha de ação para estudar uma alteração legislativa. Neste artigo explicamos o que diz a estratégia, o que ainda não se sabe e o que interessa a quem tem uma loja física, uma loja online ou um site com pagamentos.
O que foi proposto
Segundo a Agência Lusa, num texto publicado no SAPO, o Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP), dinamizado pelo Banco de Portugal, propõe estudar uma lei que obrigue as empresas a aceitar pelo menos um meio de pagamento eletrónico, em paralelo com o numerário. O Jornal Económico cita a formulação do documento: "estudar uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico".
O FSP é uma estrutura consultiva do Banco de Portugal que reúne prestadores de serviços de pagamento, representantes dos consumidores, empresas e Administração Pública. A proposta de estratégia esteve em consulta pública entre 16 de junho e 28 de julho de 2026, e o documento final deverá orientar o mercado português de pagamentos até ao final de 2030, segundo o Jornal Económico.
O que ainda não se sabe
É aqui que convém ter cuidado com os títulos mais alarmistas. Como resume o Hora-H:
- não existe uma lei aprovada nem um calendário para uma eventual entrada em vigor;
- a proposta fala em aceitar "pelo menos um instrumento" eletrónico, e não obriga, para já, a instalar um terminal Multibanco nem a disponibilizar um serviço concreto, como o MB WAY;
- os instrumentos aceites, os requisitos técnicos, os custos, as exceções e as eventuais coimas dependem de legislação que ainda não existe;
- o numerário continua a ter de ser aceite: a ideia é acrescentar uma opção, não substituir o dinheiro.
A ideia também não é nova. Segundo o mesmo jornal, a estratégia com horizonte em 2022 já previa avaliar esta obrigação, sobretudo para pagamentos de baixo valor, com base em modelos de países como Bélgica, Grécia, Espanha, Países Baixos e Chipre, e a Estratégia 2025, de 2023, voltou a incluí-la. Até hoje, não se concretizou numa obrigação geral para os comerciantes.
O resto da estratégia que interessa a quem vende online
A obrigação de aceitar pagamentos eletrónicos fez os títulos, mas a estratégia tem outras linhas de ação com impacto mais direto no comércio eletrónico. De acordo com a Lusa e o Jornal Económico, o plano prevê:
- remover entraves à autenticação forte no comércio eletrónico e ao open banking;
- garantir a identificação de quem ordena pagamentos por referência;
- melhorar a confirmação de beneficiários no Sistema de Compensação Interbancária (SICOI);
- remover os "obstáculos à maior utilização das transferências imediatas";
- expandir os casos de uso do SPIN, o serviço que permite fazer transferências através do número de telemóvel, do NIF ou do NIPC, em alternativa ao IBAN;
- "preparar o ecossistema nacional para a eventual emissão do euro digital" e alargar as opções de pagamento eletrónico ao Estado;
- dinamizar a Plataforma de Acompanhamento da Fraude Digital e estudar soluções para identificar contas bancárias usadas em pagamentos indevidos;
- elaborar um Plano Nacional para a Resiliência dos Pagamentos e estudar formas de desincentivar o uso de cheques;
- fazer um novo estudo sobre os custos dos instrumentos de pagamento no retalho e promover a acessibilidade nos pagamentos eletrónicos.
As notícias publicadas não detalham como serão concretizadas estas medidas nem em que prazos. Por isso, não há ainda nada a alterar por obrigação legal. Há, no entanto, sinais claros sobre a direção do mercado.
Os números por trás da proposta
Os dados divulgados com a estratégia, citados pela Lusa, mostram até que ponto os pagamentos eletrónicos já dominam:
- em 2025 registaram-se 5,2 mil milhões de operações, no valor de 875,9 mil milhões de euros, máximos históricos;
- os instrumentos eletrónicos (cartões, débitos diretos, transferências a crédito e transferências imediatas) representaram 99,9% do número de pagamentos de retalho;
- as transferências imediatas foram o instrumento que mais cresceu: 1623,6% em número e 397,9% em valor;
- os pagamentos com cartão foram 85,2% das operações processadas no SICOI;
- as compras online com cartões nacionais cresceram 19,3% em quantidade e 19,7% em valor;
- as compras contactless chegaram a 57,9% das compras com cartão, contra 7,8% antes da pandemia;
- o cheque ficou-se por 0,1% das operações no SICOI.
O que isto significa para a sua empresa
Se tem uma loja física que só aceita dinheiro, ainda não é obrigado a mudar nada. Mas o tema regressou pela terceira vez a uma estratégia nacional, e os clientes já pagam quase tudo de forma eletrónica. Vale a pena conhecer as opções antes de uma eventual lei, sem decisões precipitadas.
Se vende online, a obrigação de aceitar um meio eletrónico não muda nada na prática: uma loja online já depende deles. O que merece atenção são as outras linhas da estratégia:
- Autenticação forte. Se o seu checkout tem desistências no passo de confirmação do banco, fale com o seu prestador de pagamentos. A estratégia reconhece que ainda há obstáculos nesta área, mas a autenticação forte do cliente continua a ser exigida, com algumas exceções, nos pagamentos online na UE.
- Pagamentos por referência. A estratégia quer garantir a identificação de quem ordena pagamentos por referência. Ainda não se sabe o que isso implica para as referências usadas nas lojas online; acompanhe as comunicações do seu prestador de pagamentos.
- Transferências imediatas e SPIN. São os instrumentos que o Banco de Portugal quer ver crescer. Se recebe pagamentos por transferência, confirme se a sua solução de faturação e a sua loja estão preparadas para os conciliar rapidamente.
- Fraude. A confirmação de beneficiário já existe e vai ser melhorada. Explicámos como funciona em Transferiu para um IBAN falso? O que fazer nas primeiras horas e como a verificação do beneficiário ajuda. Sobre o reembolso em casos de phishing, veja Phishing: banco tem de devolver o dinheiro já, mesmo que alegue negligência, decide o TJUE.
Com a Black Friday marcada para 27 de novembro, este é também o momento de rever os meios de pagamento da sua loja. Reunimos os passos em Black Friday e Natal 2026: como preparar a loja online e as novas regras do pagamento fracionado em «Compre agora, pague depois» muda a 20 de novembro. Se está a começar, veja Criar uma loja online em Portugal: passos, custos, pagamentos e faturação.
Em resumo
A Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030, divulgada a 12 de novembro de 2026, propõe estudar uma lei que obrigue as empresas a aceitar pelo menos um meio de pagamento eletrónico, sem deixar de aceitar dinheiro. Não há lei, calendário nem coimas definidas, e a ideia já constava das estratégias anteriores. Para quem vende online, as linhas mais relevantes são outras: autenticação forte, pagamentos por referência, transferências imediatas, SPIN e combate à fraude.
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